Ir para o topo da página Ir para o conteúdo principal Ir para o fim da página

A diferença tênue entre namoro e união estável – cuidados patrimoniais

[A diferença tênue entre namoro e união estável – cuidados patrimoniais]

A legislação e o entendimento maciço de nossos Tribunais garantem aos conviventes em regime de união estável todos os direitos relativos ao cônjuge. Aliás, uma questão bem polêmica e que tem gerado inúmeros estudos é que o Código Civil em conjunto com a legislação esparsa garante ao companheiro até mais direitos do que o cônjuge, desestimulando o casamento.

Existe intenção legislativa de se corrigir tal distorção, o que também já vem sendo feito pelo Judiciário e ocorreu em recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça.

As relações interpessoais são mutantes. O que se acorda entre as partes durante o relacionamento é rapidamente esquecido com o rompimento, ainda mais em situações de litígio.

Por isso é sempre altamente recomendável que relações mais “sérias” que demandem que o casal passe dias juntos e até durmam, ainda que alguns dias da semana, no mesmo teto, sejam sempre abarcadas por contrato ou escritura de união estável visando a proteção dos bens pessoais de cada um.

É complicado tratar de questão patrimonial numa mera relação de namoro (ao menos no entender do casal). Por isso é muito incomum que as partes busquem se prevenir quando o relacionamento se torna mais sério. E daí é que acontece a maior parte dos problemas quando e se houver rompimento.

Seria mais simples e menos burocrático se as partes contraíssem núpcias e escolhessem o regime de bens, do que ficassem nesse limbo que acaba tendo de ser resolvido pelo Judiciário.

Diversamente do que se imagina, não há uma “fórmula” legal para a configuração da união estável, a qual depende muito dos fatos e do dia-a-dia dos companheiros. Não há prazo específico para a configuração, se houver a simples existência de convivência habitual pública com o intuito de constituir família, o entendimento é de que a união estável se configurou e, nesse sentido, todos os bens adquiridos por qualquer das partes neste período serão igualmente divididos.

Aí reside o problema de não se fazer um contrato ou uma escritura previamente, estipulando por exemplo o regime de bens adotado. Ao não se fazer isso, a parte que ajuíza ação de reconhecimento de união estável e consegue comprovar a sua existência, terá a meação dos bens adquiridos na constância do relacionamento pois o regime será automaticamente o assemelhado à comunhão parcial de bens, além dos demais efeitos em casos que envolvem alimentos, partilha de bens e sucessão.

A linha que divide o namoro da união estável é tênue, por isso há que se ter cuidado. E o maior cuidado que se pode tomar caso a relação mais próxima a ponto de se transformar em convivência, ainda que não contínua, é justamente se prevenir, no mínimo, com o contrato de união estável já indicando o regime de bens desejado.

O chamado “contrato de namoro” chegou a despontar como uma solução para os casos de namoros mais sérios onde não se pretendia a configuração de união estável, mas no Judiciário o entendimento recente é o de que este tipo de contrato não pode se sobrepor aos fatos concretos, ou seja, ao dia a dia, que se for de união estável nela se configurará.

Se o que se busca é que nos casos em que há um simples namoro com uma certa convivência sem a intenção de união estávelesta não se configure a ponto de um dos companheiros pleitear metade dos bens adquiridos na constância da relação ou até mesmo alimentos e herança futuros, tal providência deixará as relações patrimoniais bem definidas e evitará desgastes futuros.

Inscreva-se em nossa newsletter:

São Paulo / SP

São Paulo
Avenida Arnolfo Azevedo, 43
Pacaembu
CEP 01236-030