Ir para o topo da página Ir para o conteúdo principal Ir para o fim da página

“Ação Rescisória – Possibilidade de reversão do resultado de uma ação com decisão definitiva”

[“Ação Rescisória – Possibilidade de reversão do resultado de  uma ação com decisão definitiva”]

Quando se fala em trânsito em julgado de uma ação o entendimento de muitos, é de que seja o fim, e a única alternativa é se conformar com a solução dada pelo Poder Judiciário. Mas esse raciocínio não necessariamente deve ser seguido para todas as ações. Algumas situações/ações, podem demandar um novo juízo para solução da causa. Isto, porque, há possibilidade de propositura da chamada ação rescisória. 

A ação rescisória tem a capacidade de reformar o que já foi decidido, e com o advento do Novo Código de Processo Civil há uma maior abrangência em relação ao seu cabimento, conforme os artigos 966 a 975 do referido Código. Inclusive, os Tribunais (órgãos competentes para julgamento das ações rescisórias) principalmente em matérias de ordem tributária, têm mitigado a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, qual prevê: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 

O artigo 966 do Código do Código de Processo Civil, logo no início, inova ao alterar a expressão “sentença”, prevista no Código Antigo, para “decisão”, o que atinge a sentença, decisão interlocutória, acórdão e decisão monocrática. A referida alteração está em consonância com o posicionamento que doutrina e a jurisprudência já vinham adotando. 

Além disso, no Novo Código de Processo Civil permite não só a propositura da ação rescisória contra a denominada “decisão”, mas amplia o rol de possibilidades ao dispor sobre as exceções, permitindo a rescisão da decisão terminativa que impeça a nova propositura da demanda (como a que julga a demanda sem resolução de mérito, por reconhecer a litispendência) ou a admissibilidade do recurso correspondente (quando o recurso não é conhecido), superando o entendimento dos nossos tribunais até então. 

As hipóteses de cabimento para propositura da ação rescisória estão listadas em um rol taxativo, quais sejam:

(i) se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

(ii) for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

(iii) resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (iv)- ofender a coisa julgada; (v) violar manifestamente norma jurídica;

(vi) for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; (vii) obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que 

não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

(viii) for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Acerca de legitimidade para propositura da ação rescisória, o Novo Código de Processo Civil, a princípio manteve os legitimados para comporem a ação rescisória, ou seja, deve constar todas as partes que participaram da ação originária, porém traz como inovação, ao consignar: “aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção”. 

Com a referida alteração, o legislador teve o intuído de resguardar o direito de terceiros que foram prejudicados, e que poderão requerer a rescisão da decisão com guarida na ausência de intimação para participar no processo originário. 

Outro ponto importante, à luz do Novo Código de Processo Civil, diz respeito a limitação ao recolhimento das custas para propositura da ação rescisória, o que muitas vezes sob a égide do antigo Código se tornava financeiramente inviável, já que não existia a referida limitação. 

Pois bem. Com a efetiva propositura da ação rescisória, caso o pedido seja julgado procedente, a decisão proferida na ação oriunda da ação rescisória, será desconstituída ou até mesmo rejulgada, se for o caso, e será proferida uma nova decisão. De modo geral, o valor depositado à título de custas será restituído ao autor da ação rescisória. 

Além disso, é preciso se ater ao prazo para propositura da ação rescisória, que em regra será de 2 (dois) anos contatos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, porém o novo Código de Processo Civil também permite algumas exceções ao prazo. 

Por fim, o cabimento da propositura da ação rescisória deve ser analisado caso a caso, uma vez que apesar de algumas decisões conterem vícios, o direito se pauta em princípios como o da segurança jurídica, justamente por isso que o rol das ações passiveis de rescisão é taxativo.

Inscreva-se em nossa newsletter:

São Paulo / SP

São Paulo
Avenida Arnolfo Azevedo, 43
Pacaembu
CEP 01236-030