Advocacia corporativa
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A atuação perante o STJ passa a ter novas exigências. A Emenda Regimental nº 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico no dia 1º de julho de 2026 alterou o Regimento Interno da Corte e introduziu mudanças relevantes na apresentação de peças processuais, no julgamento virtual e na sistemática dos recursos repetitivos. Entre as principais novidades, nos termos de ato regulamentar, todas as petições iniciais de ações originárias e as petições de recursos dirigidas ao STJ dev

O ministro Edson Fachin, relator do RE 1.446.336 (Tema 1.291 da Repercussão Geral), determinou a retirada de pauta do julgamento que discutirá os critérios para o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A medida foi adotada em razão da aprovação da Convenção nº 193 da OIT, que disciplina o trabalho em plataformas digitais e foi considerada um fato superveniente relevante para o julgamento. No despacho, o relator destacou que a Convençã