Você já conhece os detalhes do projeto que institui a Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)? O Projeto de Lei PL 3887/2020, apresentado pelo Poder Executivo, está em trâmite na Câmara de Deputados. Essa nova contribuição social incidirá sobre a receita bruta e seus acréscimos, como multas e encargos, e ainda sobre receitas decorrentes da exportação, assegurada a apropriação dos créditos a elas vinculados.

Os contribuintes são todas as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A alíquota proposta no projeto é de 12%, abrangendo inclusive as entidades de previdência, as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde, sendo permitida exclusões da base de cálculo para esses segmentos.

Confira o Projeto de Lei completo aqui.