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Escritório obtém decisões favoráveis envolvendo cobertura de home care e medicamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

[Escritório obtém decisões favoráveis envolvendo cobertura de home care e medicamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.   ]

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou cobertura de home care 24 horas por dia apenas com base na prescrição médica, cobertura de cuidador sob a pecha de home care, e cobertura de medicamentos para uso domiciliar e produtos de cuidado e higiene pessoal.

Os dois recentes acórdãos abaixo demonstram que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo começa a quebrar as barreiras da ditadura da receita médica e das súmulas para adentrar, de fato, às questões relevantes que envolvem a saúde suplementar. É preciso que tais entendimentos, corretos do ponto de vista de cumprimento do contrato firmado entre plano de saúde e usuário, se proliferem no Poder Judiciário para que tais questões possam ser decididas de forma justa e equânime. Quebrar tais barreiras trará benefícios para todo o sistema.

O plano de saúde suplementar é regido por contrato que deve ser integralmente cumprido entre as partes. Não pode ser obrigado a fazer o papel que o Estado não faz e a ele não pode ser dado caráter meramente assistencialista. Não se pode determinar home care 24 horas sem necessidade pelo único fato de que o médico assim prescreveu. Não se pode admitir que o plano de saúde seja instado a cobrir mero cuidador sob uma falsa prescrição de home care. Não se pode, enfim, conceber que o plano de saúde seja obrigado a cobrir medicamentos do dia a dia e utensílios de uso pessoal que não digam respeito ao tratamento domiciliar da doença. Que estes acórdãos se tornem paradigmas para outros.

A seguir as ementas:

Nº 1095612-46.2017.8.26.0100 - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. ?HOME CARE?. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS DE ENFERMAGEM DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À MULTA. ?HOME CARE?. NÃO COMPROVADA NECESSIDADE DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 12 HORAS DIÁRIAS. DANO MORAL. REDUÇÃO DOS SERVIÇOS DOMICILIARES PRESTADOS PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO NÃO HAVIA MAIS NECESSIDADE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Nº 1024825-21.2018.8.26.0564 - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE HOME CARE INTEGRAL, MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA, REITERANDO OS PEDIDOS ADUZIDOS À INICIAL - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO EXPRESSAMENTE AFASTOU A NECESSIDADE DO HOME CARE INTEGRAL, OBSERVADA A RECUPERAÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE - É DE RIGOR QUE AS TAREFAS COTIDIANAS PODEM SER PRESTADAS POR PARENTES OU PESSOAS LIGADAS À APELANTE - EMBORA HAJA A NECESSIDADE DE AUXÍLIO, TAIS AFAZERES ESTÃO FORA DO ÂMBITO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, PODENDO SER REALIZADOS POR CUIDADOR QUE NÃO É DA ÁREA DA SAÚDE - NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A NECESSIDADE DE CUIDADOR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR - TAMPOUCO MERECE PROSPERAR O PLEITO ACERCA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FRALDAS E DEMAIS INSUMOS, UMA VEZ QUE O PRESENTE CASO NÃO É DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - SOMENTE SUBSISTE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO E FORNECIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE NOS CASOS DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (SÚMULA 95 DO TJSP), O QUE NÃO É A SITUAÇÃO DO PRESENTE CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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