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Governo federal sanciona lei que proíbe casamento infantil

[Governo federal sanciona lei que proíbe casamento infantil]

Fabíola Damaris dos Reis Perote alerta que na última quarta-feira, foi publicada no DOU, a Lei 13.811 de 12 de março de 2019, promovendo alterações na redação do Art. 1.520 do Código Civil, proibindo sob qualquer hipótese o casamento infantil, (menores de 16 anos) antes permitido, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Transcreve-se a nova redação.“Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.”

Confira na íntegra clicando aqui.


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