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Não são mais permitidos multa nem aviso prévio em rescisão imotivada de contratos de planos de saúde empresariais e coletivos por adesão

[Não são mais permitidos multa nem aviso prévio em rescisão imotivada de contratos de planos de saúde empresariais e coletivos por adesão]

Por força do disposto no artigo 17, parágrafo único, da RN 196, de 14 de julho de 2009 da ANS, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais, somente podem (ou podiam) ser rescindidos imotivadamente pela parte contratante após 12 meses de vigência e ainda mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias. Na prática, havia a chamada “fidelização”, com aplicação de multa caso ocorresse a rescisão imotivada dentro de tal prazo, e ainda a obrigação de se permanecer no plano por mais dois meses de aviso prévio.

O PROCON/RJ, no entanto, ajuizou uma ação judicial em face da ANS na qual requereu a nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 196/2009, em resumo sob o fundamento de que a redação seria abusiva e contrária às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi autuada sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual acatou a tese do PROCON julgando-a procedente para se declarar nulo o parágrafo único do referido artigo e ainda obrigar a ANS a publicar a parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, para conhecimento dos consumidores. Após a interposição de recurso, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ocorrendo o trânsito em julgado e passando a sentença a produzir seus efeitos, tendo a ANS publicado recentemente a parte dispositiva tal como determinado.

As operadoras de planos de saúde, então, devem verificar que não se pode mais efetuar a cobrança de multa contratual em razão de rescisão imotivada durante os primeiros 12 meses de contrato, ou então exigir aviso prévio de 60 dias para a rescisão, ainda que haja tal previsão expressa em contrato. Lembrando que esta decisão judicial vale para contratos coletivos por adesão e empresariais.

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