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O direito de imagem à luz do entendimento do poder Judiciário

[O direito de imagem à luz do entendimento do poder Judiciário]

O direito de imagem está previsto no artigo 5º, incisos X e XXVIII, da Constituição Federal bem como no Código Civil, no capítulo inerente aos direitos de personalidade (artigos 11 a 21).

O direito de imagem vem, a grosso modo, a ser o direito da pessoa de zelar pela veiculação, exposição e integridade de sua imagem. Trata-se de um direito disponível, o que significa que pode ser cedido para a exploração de terceiros, mas é irrenunciável, inalienável e intransmissível, ou seja, não há meios de existir renúncia ou alienação definitivas ou transmissão.

Isto significa que a pessoa que entender que a sua imagem foi indevidamente utilizada por terceiros sem a sua necessária autorização teria, em tese e dependendo do caso, o direito de pleitear judicialmente a indenização por danos morais e a reparação pelos danos materiais que lhe tenham sido eventualmente causados.

Note-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de número 403 acerca da matéria, cujo enunciado é o seguinte: Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O ato de violação ao direito de imagem da pessoa, em suma, seria a sua publicação não autorizada para fins econômicos ou comerciais, nascendo a partir daí o direito não só de cessação da utilização indevida da imagem mas também o direito à indenização.

O direito de imagem e a possibilidade de indenização têm recebido, no entanto, algumas limitações impostas pelo Poder Judiciário, formando-se jurisprudência majoritária no sentido de abrir exceção para casos como ausência de abuso e intuito econômico, utilização da imagem em nome do interesse público e do direito à informação (por exemplo em matéria com claro cunho jornalístico).

A análise do juiz dependerá de cada caso, da situação da pessoa que teve indevidamente reproduzida a sua imagem e também da existência ou não de cunho econômico ou comercial na reprodução na autorizada.

A reprodução não autorizada de imagem, assim, não constitui automaticamente uma violação à integridade ou ao direito de imagem.

Como exemplo de uma situação que não se configurou, para o poder judiciário, em violação ao direito de imagem, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 595600/SC. Vale a pena transcrever a ementa de forma a elucidar a tênue diferença entre a caracterização e não caracterização de violação:

DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. TOPLESS PRATICADO EM CENÁRIO PÚBLICO.

Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem.

Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 595.600/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 259)

O direito à indenização nasce, assim, com o abuso e consequente violação em relação à integridade da imagem e sua veiculação com cunho meramente comercial. Se a imagem é utilizada com o fim de denegri-la ou de exploração econômica, o entendimento majoritário tem sido pela configuração da violação, caso contrário o entendimento majoritário tem sido pela sua não configuração.

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