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Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial.

No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado exclusivamente para os funcionários inativos, com valor do prêmio diferente daquele existente para os empregados da ativa.

A Bradesco Saúde apresentou recurso especial contra o acórdão, mas o presidente do STJ não conheceu do pleito. No agravo interno submetido à Quarta Turma, a Bradesco Saúde alegou que o acórdão do TJSP teria interpretado equivocadamente o artigo 31 da Lei 9.656/1998 e as normas regulamentares, quando desconsiderou que a criação de parâmetros diferenciados para os aposentados – cuja idade representa maior grau de risco – não implica violação dos direitos dos segurados e serve para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


Migração lícit​​a

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ, com base no artigo 31 da Lei 9.656/1998, entende que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, sendo lícita sua migração para novo plano caso haja necessidade dessa mudança para evitar o colapso do sistema – vedadas a onerosidade excessiva para o consumidor e a discriminação do idoso (REsp 1.479.420).

Porém, o ministro ressaltou que tal entendimento "não significa que os empregadores possam contratar plano de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados, com condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciadas do plano de saúde dos empregados da ativa".

Para Salomão, a Resolução ANS 279/2011 contraria o princípio da hierarquia das leis ao restringir direito garantido pela norma jurídica que regulamenta – no caso, o artigo 31 da Lei 9.656/1998, cujo fundamento pressupõe o respeito ao mutualismo entre as contribuições de funcionários ativos e inativos.


Modelo ​​único

"Nesse quadro, a correta aplicação do citado dispositivo legal impõe a inserção de ativos e inativos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, observada a paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao ex-empregado arcar com o pagamento integral, isto é, a parcela própria acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora em favor dos funcionários em atividade", explicou.

Ao negar provimento ao agravo interno, o relator acrescentou que, como observado no voto- vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, o artigo 31 da Lei 9.656/1998 não traduz direito adquirido do ex-empregado ao contrato de plano de saúde vigente no momento em que foi para a inatividade, revelando-se obrigatório o seu reenquadramento nos sucessivos e subsequentes contratos destinados aos empregados da ativa, acompanhando todas as alterações específicas para tais empregados – o que não afasta eventuais discussões sobre o caráter abusivo de novos pactos ou reajustes.

Fonte: STJ


Pela referida decisão, a 4ª Turma do STJ (sem regime de recursos repetitivos portanto) reafirma a possibilidade de existência de plano de saúde específico para os inativos, em cumprimento ao artigo 31, da Lei nº 9656, de 1998, no que andou bem, afinal não faz o menor sentido manter-se ativos e inativos no mesmo plano de saúde coletivo empresarial, em especial quando há custeio por parte da empresa contratante, na medida que aqueles que fazem jus a continuar no plano de saúde, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei 9656, de 1998 devem custeá-lo integralmente.


Não obstante, neste mesmo acórdão a 4ª Turma manifestou entendimento no sentido de que as condições dos planos de ativos e inativos devem ser paritárias, o que parece um contrassenso. A Resolução ANS 279 / 2011 não representa qualquer violação ao princípio da hierarquia das normas na medida que não contraria o quanto disposto no artigo 31, da Lei 9656, de 1998, pelo contrário apenas o regulamenta considerando-se em especial as peculiaridades do setor. Há casos, por exemplo, em que o plano empresarial dos ativos tem uma forma de cobrança que é o pagamento, pela empresa contratante, de todas as despesas do plano dentro do mês específico em forma de pós-pagamento, ou seja, não há mensalidade por vida. Em tais casos a paridade iria determinar que, na prática, o usuário pague integralmente as suas despesas médicas o que se torna mais caro do que o custo, que deve sim ser diferenciado até pelo grau de sinistralidade, do plano dos inativos alguns com cobrança, inclusive, é em pré-pagamento. 


Além do que, em especial para os planos de inativos que contemplam os aposentados, há que se considerar que o grau de sinistralidade é muito maior, sendo na prática inviável a manutenção dos mesmos valores praticados aos ativos. Determinar, portanto, paridade entre planos sem que se observe as especificidades de cada caso e de cada plano contratado, com o devido tempo de contribuição pelo inativo, representa um precedente que pode trazer ainda mais evasão ao sistema de saúde suplementar. 


Franco Mauro Russo Brugioni​ 
Sócio-Fundador do Raeffray Brugioni Advogados Associados



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