Câmara dos Deputados aprova texto sobre tributação mínima de rendas e dividendos e proposta já está para a apreciação do Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087 de 2025, que introduz regras de tributação mínima de rendas e de dividendos na fonte, tanto aos distribuídos em território nacional quanto aos remetidos ao exterior, além de ampliar a faixa de isenção do imposto de renda.

Principais pontos aprovados:

- Tributação mínima sobre altas rendas: A proposta estabelece a aplicação gradual do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), de 0% a 10%, para quem recebe entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano.

- Tributação de Lucros e Dividendos: O texto permite a tributação de lucros e dividendos, com alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue, para rendimentos acima de R$ 50.000,00 por mês.

- Ampliação da Faixa de Isenção: O projeto eleva o limite de isenção plena para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, com redução parcial progressiva para valores entre R$ 5.001,00 e R$ 7.350,00.

Tributação de Lucros e Dividendos Remetidos ao Exterior

- Alíquota de 10%: O projeto prevê a incidência de imposto sobre os lucros e dividendos remetidos ao exterior com alíquota de 10%, salvo algumas exceções (governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários).

Limites e Redutores

- Limites para Soma de Alíquotas: O projeto define limites para a soma da alíquota efetiva de IRPJ/CSLL da empresa e a alíquota efetiva da tributação mínima de IRPF.

- Redutor de Ajuste de IRPF: Caso esses limites sejam ultrapassados, será concedido redutor de ajuste de IRPF calculado sobre os lucros e dividendos pagos a residentes do Brasil.

O projeto já está no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a Relatoria Senador Renan Calheiros.

Nossa equipe de especialistas em direito tributário está acompanhando todos os debates e já analisando todas as emendas que estão sendo apresentadas ao projeto no Senado.