Reforma Tributária - incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada e planejamento sucessório

Foi aprovado esta semana o texto-base do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.

Dentre as principais alterações promovidas no texto aprovado está a previsão de incidência do ITCMD sobre planos PGBL e VGBL. A proposta estipula a taxação dos valores transmitidos para o herdeiro investidor, com isenção de doações ou heranças para instituições sociais.

Note-se que o Supremo Tribunal Federal deverá analisar em breve o tema 1.214, que trata igualmente da incidência do ITCMD sobre planos de previdência, que pode considerar a referida cobrança inconstitucional.

O Escritório está acompanhando atentamente a matéria e está à disposição para orientar seus clientes quanto aos desdobramentos dessas decisões e suas repercussões nos planejamentos sucessórios.