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STF afasta restrição exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

[STF afasta restrição exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS]

Na Reclamação nº 32.686 em decisão monocrática o Ministro Luis Roberto Barroso reconhece que os efeitos da decisão do STF por meio da qual se reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não vale apenas até 31 de dezembro de 2014, como havia sido requerido pela PGFN e acatado pelo TRF da 4ª Região, já indicando, ao que parece, que não acatará a modulação pretendida pela União nos casos milionários que envolvem a matéria. Leia a íntegra da decisão.

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