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Uma crítica à possibilidade de aumento do ITCMD

[Uma crítica à possibilidade de aumento do ITCMD]

Temos visto no noticiário algumas matérias chamando a atenção para a intenção da União e dos Estados em aplicar majoração da alíquota do chamado Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. O fato gerador é a transmissão de bens por força de falecimento ou a doação de bens em vida.

A alíquota máxima do ITCMD é definida pelo Senado Federal por simples Resolução (atualmente vige a Resolução nº 09/92) e hoje está em 8%, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal fixar a alíquota por lei até o valor máximo. Em São Paulo ela é de 4%.

Ao que consta, a pressão dos Estados, com a baixa arrecadação em virtude da tão propalada crise econômica, é para se aumentar esta alíquota máxima sendo que, em contrapartida, a União pretende ficar com uma fatia deste imposto, que hoje pertence exclusivamente aos Estados de acordo com o previsto no artigo 155, da Constituição Federal.

A justificativa que se dá para tanto é que a alíquota brasileira seria uma das menores do mundo e que em outros países desenvolvidos chega-se a 20% (há propostas para se igualar esta alíquota). Este tipode justificativa, por óbvio, não leva em consideração, por exemplo, que o Brasil está longe de ser um país de primeiro mundo mas mesmo assim carga de impostos brasileira é uma das maiores do mundo e que os impostos pagos são muito mal aplicados já que corroídos pela má administração e pela corrupção.

Um simples aumento da alíquota máxima dependeria de mero ato administrativo do Senado Federal, ficando a cargo dos Estados manter ou elevar as respectivas alíquotas atualmente aplicadas, o que ocorre por Lei Estadual.

Mas a mordida pode ser muito pior e mais dolorida pois há quem diga que a União Federal pretende propor a alteração do artigo 155, da Constituição Federal, o que teria, portanto, de ocorrer mediante emenda constitucional, para talvez unificar a alíquota para todo o país em 20% e ainda ficar com uma parte dos impostos arrecadados.

Na prática, já há extrema dificuldade em se pagar a alíquota atual sendo que em São Paulo, por exemplo, são muito comuns os casos de inventários que não são efetivados ou permanecem estagnados (quando judiciais) justamente por falta de condições dos herdeiros ou donatários de arcar com o valor do ITCMD.

Um aumento de alíquota nesta monta, além de pouco inteligente, a nosso ver praticamente inviabilizaria a Transmissão “Causa Mortis” e a Doação, pois a União e os Estados, em outras palavras, amealhariam grande parte do patrimônio herdado ou doado. Trata-se de mais um absurdo que não deveria ser, sequer, cogitado, mas infelizmente o é.

O resultado de mais esta tentativa de usurpar impostos do contribuinte para financiar a ineficiente e corrompida máquina estatal é um aumento significativo na procura por doações em vida e por planejamento sucessório. Afinal, para tentar fugir de pagar alíquotas muito maiores no futuro, as pessoas estão correndo para planejar a sua sucessão e antecipando as doações que eventualmente seriam pretendidas para o futuro!

Com a intenção de tributar a herança e a doação em alíquotas absurdamente maiores e ainda mais as grandes fortunas, verifica-se também um êxodo de investimentos de modo que os brasileiros preferem adquirir bens em outros países e pagar impostos em outros países (alguns estão até se mudando), do que pagar ainda mais impostos no Brasil para financiar tudo o que temos visto.

Aqueles que militam no dia a dia do mundo jurídico e que conhecem a realidade das sucessões devem ficar atentos e adotar todas as medidas para tentar coibir mais esse absurdo que se quer levar a efeito ou então antecipar-se para tentar se safar de ter de pagar alíquotas desumanas no futuro.

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