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Publicada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissibilidade dos recursos especiais. Principais pontos: 📌 Demonstração da relevância: o recorrente deverá demonstrar que a controvérsia possui relevância jurídica, econômica, política ou social, transcendendo os interesses das partes. 📌 Requisito de admissibilidade: o recurso especial poderá não ser conhecido quando a questão federal não for c