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No primeiro semestre de 2026, o STF reconheceu a repercussão geral em 16 novos temas constitucionais. Em quatro desses casos, o mérito já foi julgado e os demais ainda serão apreciados pelo Plenário da Corte. Entre as matérias destacam-se: Previdência Complementar – Tema 1.423 No Tema 1.423, o STF decidirá se é constitucional a exigência, pelos planos de previdência complementar, do mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres como requisito para a concessão do benefíci

A atuação perante o STJ passa a ter novas exigências. A Emenda Regimental nº 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico no dia 1º de julho de 2026 alterou o Regimento Interno da Corte e introduziu mudanças relevantes na apresentação de peças processuais, no julgamento virtual e na sistemática dos recursos repetitivos. Entre as principais novidades, nos termos de ato regulamentar, todas as petições iniciais de ações originárias e as petições de recursos dirigidas ao STJ dev

A 3ª Turma do TST manteve a condenação imposta a uma empresa do setor industrial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, ao reconhecer a existência de discriminação indireta contra mulheres no acesso a cargos de gestão. O colegiado não conheceu do recurso da empresa e preservou integralmente a decisão das instâncias ordinárias. O caso teve origem na constatação de que todos os 24 cargos de gerência e subgerência da unidade empresarial eram ocupados

O ministro Edson Fachin, relator do RE 1.446.336 (Tema 1.291 da Repercussão Geral), determinou a retirada de pauta do julgamento que discutirá os critérios para o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A medida foi adotada em razão da aprovação da Convenção nº 193 da OIT, que disciplina o trabalho em plataformas digitais e foi considerada um fato superveniente relevante para o julgamento. No despacho, o relator destacou que a Convençã

A definição do juízo competente para processar e julgar as ações regressivas acidentárias, movidas pelo INSS contra empregadores em casos de negligência com normas de saúde e segurança do trabalho, permanece no centro de intensos debates jurídicos no Brasil. O que parece ser uma questão meramente processual revela, na verdade, um dilema estrutural sobre o desenho constitucional do nosso Poder Judiciário. Embora o objetivo do INSS — a recomposição dos cofres previdenciários e

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o mês de junho com uma pauta que reúne temas de elevada relevância jurídica, social e econômica. Entre os processos previstos para julgamento estão questões relacionadas à responsabilização das plataformas digitais, à chamada “uberização” das relações de trabalho, à exploração mineral em terras indígenas e à aposentadoria especial. Confira os principais destaques: Marco Civil da Internet No dia 10 de junho, retorna à pauta d

A litigância predatória não é apenas um desafio jurídico, mas um gargalo econômico que compromete a eficiência do ambiente de negócios no Brasil. O uso abusivo do sistema judicial gera custos que, muitas vezes, permanecem invisíveis até impactarem severamente o fluxo de caixa e a reputação das companhias. Em artigo publicado no Monitor Mercantil, nosso sócio Franco Mauro Russo Brugioni analisa como o enfrentamento estratégico desse fenômeno é essencial para preservar o valor

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, por meio do Tema 101, o entendimento de que o adicional de periculosidade para motociclistas é devido desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. A decisão afasta a tese de que a suspensão de normas regulamentadoras impediria o pagamento do benefício no período. Em artigo detalhado, nosso sócio Franco Mauro Russo Brugioni analisa os impactos dessa decisão para a gestão de passivos e o compliance trabalhista das empresas, destacand

Estamos vivenciando uma transformação silenciosa, porém profunda, na forma como os fundos de pensão são geridos no Brasil e no mundo. Silenciosa porque, na superfície, a agenda parece apenas de conformidade: códigos, políticas, controles, atas, comitês. Profunda porque, na prática, ela redefine quem decide, com quais competências, sob quais incentivos, com que evidências e com quais deveres de explicação para participantes, patrocinadores, instituidores e órgãos reguladores e

Uma recente decisão da Justiça do Trabalho voltou a colocar em evidência o debate sobre o uso da telemedicina na medicina ocupacional. A 8ª Vara do Trabalho de Campinas (TRT da 15ª Região) — Processo nº 0010931-55.2025.5.15.0095 — condenou uma multinacional do setor de recursos humanos por realizar exames ocupacionais de forma remota, determinando: * suspensão da prática * indenização por dano moral coletivo de R$ 250 mil * prazo de oito dias para cessar os atendimentos por t

Por Ana Paula Oriola De Raeffray e Franco Mauro Russo Brugioni Os últimos sete anos provocaram uma inflexão sistêmica no equilíbrio entre previdência complementar fechada, gestão trabalhista e responsabilidade civil empresarial. O conjunto formado pelos Temas 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, também, pelos Temas 20 e 24 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reorganiza o contencioso e consolida uma nova lógica: a proteção atuarial das entidades fechadas de p

A proposta de fim da jornada 6x1, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/15) que pretende reduzir a duração semanal do trabalho para 36 horas (com três dias de descanso), tem repercussões que vão muito além da agenda trabalhista. No setor de saúde, seus efeitos são estruturais e exigem análise técnica, econômica e jurídica cuidadosa. Hospitais, unidades de pronto atendimento, serviços diagnósticos e equipes multi

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, no Tema 20, o prazo prescricional aplicável às ações de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de incluir parcelas salariais em planos de complementação de aposentadoria. A tese fixada pelo TST estabelece que o prazo para requerer essa indenização segue as mesmas regras das verbas trabalhistas: 5 anos durante o contrato de trabalho; 2 anos após a extinção do contrato, conforme o art. 7º, XXIX, d

O Supremo Tribunal Federal (03/02/26) fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite a lei que regulamenta a exploração mineral em terras indígenas, conforme determina a Constituição (art. 231, § 3º). A decisão liminar, proferida pelo ministro Flávio Dino, no Mandado de Injunção (MI) 7516, reconhece uma omissão legislativa prolongada e estabelece regras provisórias que passam a valer até a edição da norma definitiva. Importante destacar que a decisão não autoriza

A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta nº 10, trazendo importantes esclarecimentos sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios concedidos a empregados por desempenho superior ao ordinariamente esperado — tema sensível para empresas e profissionais de RH desde a Reforma Trabalhista. 📌 Ponto central do entendimento Desde 11 de novembro de 2017, os prêmios por desempenho, quando concedidos por liberalidade

Em sessão realizada no início desse mês novembro (04/11), o CARF aprovou por unanimidade três novas súmulas de grande relevância para empresas e contribuintes, elevando para 24 o número total de enunciados aprovados este ano. Principais novidades: -Presunção de receita (art. 42 da Lei 9.430/96) O primeiro enunciado estabelece que a simples identificação do depositante não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996 — ou se

O Projeto de Lei nº 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal e segue para sanção presidencial. O programa foi elaborado com o propósito de modernizar o setor químico no Brasil, por meio da substituição de tecnologias obsoletas por soluções mais limpas e eficientes. Para incentivar essa transformação, a proposta prevê benefícios que incluem incentivos fiscais e acesso facilitado a

A Instrução Normativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação - SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro, estabelece diretrizes para a comprovação de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O novo regramento operacionaliza o a

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350), tese de que a Fazenda Pública não pode substituir ou corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário — mesmo antes da sentença nos embargos à execução fiscal. Com essa decisão, o Tribunal estabeleceu uma tese de observância obrigatória por todos os tribunais do país (conforme o a

A Câmara dos Deputados aprovou (29/10) o Projeto de Lei nº 892/2025, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). A iniciativa estabelece um novo regime de incentivos fiscais voltado ao setor químico, com início previsto para 2027, em substituição ao atual Regime Especial da Indústria Química (REIQ). O Presiq tem como objetivo fortalecer a produção nacional e promover o desenvolvimento sustentável do setor, incentivando a aquisição de insumo