Advocacia corporativa
com foco na geração de valor.

Em sessão realizada no início desse mês novembro (04/11), o CARF aprovou por unanimidade três novas súmulas de grande relevância para empresas e contribuintes, elevando para 24 o número total de enunciados aprovados este ano. Principais novidades: -Presunção de receita (art. 42 da Lei 9.430/96) O primeiro enunciado estabelece que a simples identificação do depositante não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996 — ou se

O Projeto de Lei nº 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal e segue para sanção presidencial. O programa foi elaborado com o propósito de modernizar o setor químico no Brasil, por meio da substituição de tecnologias obsoletas por soluções mais limpas e eficientes. Para incentivar essa transformação, a proposta prevê benefícios que incluem incentivos fiscais e acesso facilitado a

A Instrução Normativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação - SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro, estabelece diretrizes para a comprovação de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O novo regramento operacionaliza o a

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350), tese de que a Fazenda Pública não pode substituir ou corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário — mesmo antes da sentença nos embargos à execução fiscal. Com essa decisão, o Tribunal estabeleceu uma tese de observância obrigatória por todos os tribunais do país (conforme o a

A Câmara dos Deputados aprovou (29/10) o Projeto de Lei nº 892/2025, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). A iniciativa estabelece um novo regime de incentivos fiscais voltado ao setor químico, com início previsto para 2027, em substituição ao atual Regime Especial da Indústria Química (REIQ). O Presiq tem como objetivo fortalecer a produção nacional e promover o desenvolvimento sustentável do setor, incentivando a aquisição de insumo

A proposta de atualização do Código Civil (PL 4/2025), atualmente em tramitação no Senado Federal, traz mudanças que podem afetar significativamente a operação e a governança das entidades de previdência complementar (EFPC). As alterações abrangem temas sensíveis como responsabilidade civil, prescrição, contratos digitais e sucessão. Entre os pontos de maior atenção está a ampliação do conceito de dano indenizável, com a inclusão de danos indiretos e futuros. Essa inovação am

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (18/09), por maioria de votos, que os planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sigam os seguintes critérios técnicos: (i) existência de prescrição médica ou de odontólogo assistente; (ii) ausência de negativa expressa ou pendência de análise de atualização do rol pela ANS; (iii) inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS. (iv) compro

A Câmara dos Deputados votou (08/10) pela retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.303/2025, que estabelecia novas regras para a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. A decisão foi tomada com 251 votos a favor e 193 contrários. Essa MP previa novas regras para tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, com a majoração, ainda, da alíquota sobre juros sobre capital próprio (JCP) para 18%, a redução da alíquota sobre apostas de quota fixa (bets)

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087 de 2025, que introduz regras de tributação mínima de rendas e de dividendos na fonte, tanto aos distribuídos em território nacional quanto aos remetidos ao exterior, além de ampliar a faixa de isenção do imposto de renda. Principais pontos aprovados : - Tributação mínima sobre altas rendas : A proposta estabelece a aplicação gradual do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), de 0% a 10%, para

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 9 de outubro de 2025, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação. A Corte deu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobre a matéria. A Constituição Federal estabelece que os trabalhadores têm direito à proteção em face da automação, "na forma da lei" (art. 7º, XXVII). No entanto, passados 37 anos desde a promulga

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o critério de transcendência, filtro recursal utilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2725, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O critério de transcendência é um filtro recursal que permite ao TST selecionar recursos de maior relevância econômica, política, social ou jurídica. Isso signific

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios está condicionada à prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. A Turma ressaltou que a mera alteração de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ da empresa não são suficientes para configurar a sucessão processual, sendo a prova da extinção da pessoa jurídica indispensável. A decisão destacou, ainda, a distinção entre sucessão p

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordo extrajudicial apresentado pelas partes, conferindo quitação geral ao contrato de trabalho encerrado, é válido e deve ser homologado pelo juízo, desde que atendidos os requisitos legais. A decisão ressaltou que a Justiça do Trabalho não pode questionar o mérito do acordo celebrado, mas apenas verificar a existência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. A Turma também destacou que a Lei

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu acordo coletivo de trabalho que dispensa o controle de horário de trabalho é válido, mesmo sem a explicitação de vantagens compensatórias. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do TST, que aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 de repercussão geral. No caso em questão, o acordo coletivo previa o enquadramento dos empregados na exceção do art. 62, I, da CLT, que dispensa o controle de horário de trabalh

A discussão sobre a redução da jornada de trabalho para 40h ou até 36h semanais tem ganhado força no Congresso, pautada por nobres...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu um importante julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixando teses...

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um empresário que...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante que legitima as cooperativas médicas a requererem a...

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão significativa ao reafirmar a jurisprudência da Corte,...

Em 11 de junho de 2025, foi publicado um novo decreto que introduz importantes alterações nas regras de incidência do Imposto sobre...