Advocacia corporativa
com foco na geração de valor.

Planos de saúde não são obrigados a custear canabidiol de uso domiciliar sem previsão legal ou contratual, e, desde já, essa tese vincula juízes e tribunais de todo o país.Vale para todas as operadoras, inclusive nas ações que já estão em andamento. A 2ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que os planos de saúde não são obrigados, como regra, a pagar por medicamentos à base de canabidiol para uso em casa quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura. O julgam

O Senado aprovou ontem, 14 de outubro, a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso. Foram 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. O texto segue para promulgação. A proposta reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A aprovação, contudo, não altera imediatamente as jornadas em vigor: a aplicação da

Em 24 de setembro, o ministro André Mendonça prorrogou por mais 90 dias, na ADPF 1.316, a suspensão da eficácia punitiva dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, relacionados à identificação e ao gerenciamento de riscos psicossociais no trabalho. A suspensão inicial havia sido confirmada pelo Plenário do STF; a prorrogação é provisória e não encerra o julgamento da ação. Durante esse período, os dispositivos listados não podem, por si só

Decisões judiciais antigas ainda obrigam alguns fundos de pensão a pagar, mês após mês, parcelas que o STJ posteriormente considerou incompatíveis com as regras da previdência complementar. Em julgamento recente, a Corte Especial abriu a possibilidade de rever esses pagamentos futuros, mesmo quando a decisão original já não admite recurso. O caso envolve a incorporação do auxílio cesta-alimentação e do abono dedicação integral a uma aposentadoria complementar. Para as entidad

Publicada em 17 de setembro, a Portaria PREVIC nº 728/2026 estabelece os parâmetros técnicos e metodológicos para a avaliação e o monitoramento dos riscos ambientais, sociais e de governança nos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar. A norma regulamenta dispositivos da Resolução PREVIC nº 23/2023, com as alterações promovidas pela Resolução PREVIC nº 26/2025, e das Resoluções CMN nº 4.994/2022 e nº 5.202/2025. O principal instrumento introduzido é o

O STF divulgou a pauta do Plenário para setembro, reunindo controvérsias relevantes para empresas, contribuintes, trabalhadores e operadores do Direito. 📌 Logo nos dias 2 e 3 de setembro, estão previstos temas de especial interesse empresarial. Na ADI 4.395, o Tribunal deve concluir a análise relacionada à cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Funrural. Também está pautado o RE 1.479.774 (Tema 1.309), que discute a inclusão das

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a regra que impede o devedor contumaz de requerer recuperação judicial ou de prosseguir em processo recuperacional já em curso, admitindo, nas hipóteses previstas em lei, a conversão da recuperação em falência. A questão foi examinada na ADI 7943, em julgamento concluído no Plenário Virtual em 21 de agosto de 2026, e envolveu dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026. No processo, discutia-se se a restrição ao acesso à re

O debate sobre investimentos na previdência privada costuma ser conduzido a partir de categorias conhecidas: rentabilidade, risco, solvência, diversificação, aderência à política de investimentos e compatibilidade com a meta atuarial. Nenhuma dessas categorias, isoladamente, é suficiente. A previdência privada, na gestão de planos de benefícios de longo prazo, exige uma leitura que considere não apenas o valor dos ativos e a projeção dos passivos, mas também o momento em que

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) iniciou uma nova etapa dos trabalhos relacionados à revisão das Resoluções CNPC nº 30/2018 e nº 42/2021. Em 21 de agosto, a autarquia encaminhou ofício circular às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), acompanhado de formulário eletrônico, para reunir informações e documentos referentes a instrumentos contratuais de dívida firmados entre fundos de pensão e patrocinadores. O prazo para resposta t

O Plenário do STF confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções administrativas relacionadas a dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida na ADPF 1.316 e posteriormente submetida ao Plenário Virtual. O cerne da discussão está na necessidade de maior objetividade dos critérios utilizados para

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial não deverá ficar condicionada ao recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada no Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e julgado pelo Plenário do CNJ. Até então, a exigência do recolhimento antecipado do imposto pod

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, no Tema 32 dos Recursos Repetitivos, os critérios para determinar a competência jurisdicional nos pedidos de movimentação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS. O julgamento ocorreu em 7/8/2026, no IncJulgRREmbRep-10134-31.2021.5.18.0000, sob relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 📌 Tese firmada: “1. É da Justiça do Trabalho a competência para tratar dos procedimentos de jurisdição volun

O Plenário do STF referendou (13/08) decisão do ministro Flávio Dino que reconheceu a omissão legislativa na regulamentação da exploração de recursos minerais em terras indígenas e fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite a legislação prevista no art. 231, § 3º, da Constituição (Mandado de Injunção 7.516). Enquanto não houver regulamentação, o STF estabeleceu condições específicas para eventual exploração no território do povo Cinta Larga: consulta livre, p

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) publicou, em 10 de agosto de 2026, a Portaria PREVIC nº 578/2026, que disciplina a gestão de acessos de pessoas físicas vinculadas às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) aos sistemas institucionais da autarquia. A norma estabelece responsabilidades específicas para as entidades e para os gestores encarregados da administração desses acessos. 📌 Principais pontos da Portaria: Gestores de acesso:

Publicada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissibilidade dos recursos especiais. Principais pontos: 📌 Demonstração da relevância: o recorrente deverá demonstrar que a controvérsia possui relevância jurídica, econômica, política ou social, transcendendo os interesses das partes. 📌 Requisito de admissibilidade: o recurso especial poderá não ser conhecido quando a questão federal não for c

A recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve o reconhecimento da insalubridade de um trabalhador de frigorífico mesmo diante de laudo pericial que atestava a neutralização do ruído por meio de Equipamento de Proteção Individual (EPI), reacendeu um importante debate sobre os limites da prevenção e da segurança jurídica nas relações de trabalho. O caso coloca em discussão o papel dos EPIs eficazes na caracterização da insalubridade e da ativ

O segundo semestre começará com temas relevantes na pauta do STF. Em agosto, o Plenário deverá enfrentar controvérsias sobre expurgos inflacionários, liberdade de expressão, guerra tarifária, licenciamento ambiental, mineração, marco civil da internet, justiça gratuita, Carf e uberização. Entre os principais julgamentos previstos: 📌 5/8 | Expurgos inflacionários — RE 1.141.156 Discussão sobre a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais.

No primeiro semestre de 2026, o STF reconheceu a repercussão geral em 16 novos temas constitucionais. Em quatro desses casos, o mérito já foi julgado e os demais ainda serão apreciados pelo Plenário da Corte. Entre as matérias destacam-se: Previdência Complementar – Tema 1.423 No Tema 1.423, o STF decidirá se é constitucional a exigência, pelos planos de previdência complementar, do mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres como requisito para a concessão do benefíci

A atuação perante o STJ passa a ter novas exigências. A Emenda Regimental nº 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico no dia 1º de julho de 2026 alterou o Regimento Interno da Corte e introduziu mudanças relevantes na apresentação de peças processuais, no julgamento virtual e na sistemática dos recursos repetitivos. Entre as principais novidades, nos termos de ato regulamentar, todas as petições iniciais de ações originárias e as petições de recursos dirigidas ao STJ dev

A 3ª Turma do TST manteve a condenação imposta a uma empresa do setor industrial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, ao reconhecer a existência de discriminação indireta contra mulheres no acesso a cargos de gestão. O colegiado não conheceu do recurso da empresa e preservou integralmente a decisão das instâncias ordinárias. O caso teve origem na constatação de que todos os 24 cargos de gerência e subgerência da unidade empresarial eram ocupados