Advocacia corporativa
com foco na geração de valor.

A definição do juízo competente para processar e julgar as ações regressivas acidentárias, movidas pelo INSS contra empregadores em casos de negligência com normas de saúde e segurança do trabalho, permanece no centro de intensos debates jurídicos no Brasil. O que parece ser uma questão meramente processual revela, na verdade, um dilema estrutural sobre o desenho constitucional do nosso Poder Judiciário. Embora o objetivo do INSS — a recomposição dos cofres previdenciários e