Advocacia corporativa
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O Plenário do STF confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções administrativas relacionadas a dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida na ADPF 1.316 e posteriormente submetida ao Plenário Virtual. O cerne da discussão está na necessidade de maior objetividade dos critérios utilizados para