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O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, no Tema 32 dos Recursos Repetitivos, os critérios para determinar a competência jurisdicional nos pedidos de movimentação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS. O julgamento ocorreu em 7/8/2026, no IncJulgRREmbRep-10134-31.2021.5.18.0000, sob relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 📌 Tese firmada: “1. É da Justiça do Trabalho a competência para tratar dos procedimentos de jurisdição volun