Advocacia corporativa
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A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta nº 10, trazendo importantes esclarecimentos sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios concedidos a empregados por desempenho superior ao ordinariamente esperado — tema sensível para empresas e profissionais de RH desde a Reforma Trabalhista. 📌 Ponto central do entendimento Desde 11 de novembro de 2017, os prêmios por desempenho, quando concedidos por liberalidade