Prêmio por desempenho: Receita Federal esclarece quando não há incidência de INSS (Solução de Consulta nº 10/2026)

A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta nº 10, trazendo importantes esclarecimentos sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios concedidos a empregados por desempenho superior ao ordinariamente esperado — tema sensível para empresas e profissionais de RH desde a Reforma Trabalhista.

📌 Ponto central do entendimento

Desde 11 de novembro de 2017, os prêmios por desempenho, quando concedidos por liberalidade do empregador, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que observados critérios objetiv os.

Regra específica (período transitório)

A Receita esclareceu que, entre 14/11/2017 e 22/04/2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano.

✅ Requisitos para a não incidência

Para que o prêmio seja excluído da tributação previdenciária, é necessário que:

• Seja pago apenas a empregados (individualmente ou em grupo), não alcançando contribuintes individuais;

• Possa ser concedido em dinheiro, bens ou serviços;

• Não decorra de obrigação legal, contratual ou ajuste prévio, preservando a liberalidade do empregador;

• Tenha como fundamento desempenho superior ao esperado, com comprovação objetiva de qual era o desempenho ordinariamente esperado; e de que forma ele foi efetivamente superado.

A Solução de Consulta nº 10/2026 reforma o entendimento anterior fixado na Solução de Consulta Cosit nº 151/2019, ajustando-o à interpretação atual da legislação trabalhista e previdenciária.

⚠️ Por que isso importa na prática?

O correto enquadramento dos prêmios:

• Reduz riscos fiscais e previdenciários;

• Evita autuações por descaracterização de verba indenizatória; e

• Exige planejamento e documentação adequados, especialmente quanto aos critérios de desempenho.

• Em um cenário de fiscalização cada vez mais técnica, a forma como o prêmio é estruturado importa tanto quanto o valor pago.