Advocacia corporativa
com foco na geração de valor.

O ministro Edson Fachin, relator do RE 1.446.336 (Tema 1.291 da Repercussão Geral), determinou a retirada de pauta do julgamento que discutirá os critérios para o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A medida foi adotada em razão da aprovação da Convenção nº 193 da OIT, que disciplina o trabalho em plataformas digitais e foi considerada um fato superveniente relevante para o julgamento. No despacho, o relator destacou que a Convençã

A definição do juízo competente para processar e julgar as ações regressivas acidentárias, movidas pelo INSS contra empregadores em casos de negligência com normas de saúde e segurança do trabalho, permanece no centro de intensos debates jurídicos no Brasil. O que parece ser uma questão meramente processual revela, na verdade, um dilema estrutural sobre o desenho constitucional do nosso Poder Judiciário. Embora o objetivo do INSS — a recomposição dos cofres previdenciários e