O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou em 30/06 a inclusão de 10 novos temas para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Esses temas afetados apresentam divergências de entendimento entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST e o julgamento dessas questões permitirá a definição de teses vinculantes.

Com essa decisão, o TST soma 82 novos temas afetados ao rito dos Incidentes de Recurso Repetitivo (IRR) desde o início da gestão do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O objetivo estabelecer teses vinculantes que possam ser aplicadas a casos semelhantes e se ter uniformidade na aplicação da legislação trabalhista.

Os temas afetados (30/06) são os seguintes:

Turnos ininterruptos de revezamento. Ampliação da jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. RR-11153-16.2023.5.03.0034

Intervalo para recuperação térmica. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Exposição intermitente. RRAG-10926-79.2021.5.03.0039

Adicional de insalubridade. Ambiente hospitalar. Função não relacionada diretamente com a área da saúde (RR-10322-36.2024.5.03.0097).

Grupo econômico. Configuração. Relação de coordenação. Responsabilidade solidária. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Aplicação da Lei no tempo (RR-1000135-44.2024.5.02.0431).

Cargo de Confiança. Gerência. Art. 62, inciso II e parágrafo único, da CLT. Critério objetivo. Acréscimo remuneratório. Gratificação de função. Base de cálculo (RR-10910-85.2021.5.15.0009).

Rescisão indireta. Ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Matéria controvertida. Reconhecimento em juízo (RR-11072-38.2023.5.03.0173).

Competência Territorial. Ação trabalhista ajuizada no foro do domicílio do empregado (RR-1000646-58.2024.5.02.0361)

Execução. Agravo de petição. Conhecimento. Apresentação discriminada dos valores atualizados até a data da interposição do recurso. Planilha de cálculos. Análise de pressuposto recursal de admissibilidade. Artigos 897, § 1º, da CLT E 5º, XXXV E LV, da Constituição Federal (RR-761-63.2018.5.05.0025).

Salário Profissional (piso salarial). Servidor Público Celetista da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (RR-155-33.2023.5.10.0021).

Banco Santander. PLR. Previsão no estatuto de 1998 do Banco Banespa. Privatização posterior. Santander gratificação semestral. Substituição por PLR por norma interna. Empregado aposentado. Prescrição (RR-941-46.2024.5.12.0002).