Câmara aprova novo programa de sustentabilidade e incentivo para a indústria química.

A Câmara dos Deputados aprovou (29/10) o Projeto de Lei nº 892/2025, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). A iniciativa estabelece um novo regime de incentivos fiscais voltado ao setor químico, com início previsto para 2027, em substituição ao atual Regime Especial da Indústria Química (REIQ).

O Presiq tem como objetivo fortalecer a produção nacional e promover o desenvolvimento sustentável do setor, incentivando a aquisição de insumos químicos fabricados no Brasil e estimulando novos investimentos em ampliação e modernização de plantas industriais.

O programa contará com duas modalidades principais: industrial e investimento:

• Modalidade Industrial: prevê a geração de créditos tributários de IRPJ e CSLL de até 6% sobre o valor da compra de insumos químicos nacionais. As empresas beneficiadas deverão reinvestir 8% desse valor em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O limite anual de renúncia fiscal será de R$ 2,5 bilhões, entre 2027 e 2031.

• Modalidade Investimento: voltada a centrais petroquímicas e indústrias químicas, esta modalidade tem como foco a ampliação e modernização de instalações produtivas, com limite de renúncia tributária de R$ 500 milhões por ano. As empresas participantes deverão destinar 10% do benefício obtido à inovação tecnológica.

O texto aprovado também simplifica as regras do atual REIQ, eliminando exigências como a obrigatoriedade de aquisição de créditos de carbono, o que pode facilitar a adesão e operação das empresas do setor. Com a aprovação na Câmara, o projeto será analisado pelo Senado Federal

➡️ Análise jurídica e oportunidades para o setor:

Nossos advogados especialistas, avaliam o Presiq, em se tornando lei, trará oportunidades relevantes de planejamento tributário e de compliance ambiental. As empresas poderão reestruturar suas operações para maximizar o aproveitamento dos créditos fiscais previstos, desde que observadas as regras de reinvestimento em inovação e sustentabilidade.

Além disso, a simplificação de exigências em relação ao REIQ pode reduzir custos operacionais e riscos regulatórios, reforçando a necessidade de assessoria jurídica especializada para a correta adesão e manutenção dos benefícios fiscais, bem como para o alinhamento das práticas empresariais às novas diretrizes de sustentabilidade e governança.