STF determina que Congresso Nacional elabore Lei para proteger trabalhadores dos impactos da automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 9 de outubro de 2025, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação. A Corte deu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobre a matéria.

A Constituição Federal estabelece que os trabalhadores têm direito à proteção em face da automação, "na forma da lei" (art. 7º, XXVII). No entanto, passados 37 anos desde a promulgação da Constituição, a matéria ainda não foi regulamentada. O STF entendeu que a proteção diante da automação é uma norma constitucional definidora de direito, que impõe aos Poderes constituídos o dever de legislar.

O STF destacou que não se trata de interromper o avanço tecnológico, mas de assegurar a capacitação dos trabalhadores para a nova economia e de criar redes de proteção social em uma eventual transição.

Nossa equipe está atenta aos debates acerca do tema e entende que a regulamentação deve encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e a proteção dos trabalhadores.