STF valida restrição à recuperação judicial para devedor contumaz

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a regra que impede o devedor contumaz de requerer recuperação judicial ou de prosseguir em processo recuperacional já em curso, admitindo, nas hipóteses previstas em lei, a conversão da recuperação em falência.

A questão foi examinada na ADI 7943, em julgamento concluído no Plenário Virtual em 21 de agosto de 2026, e envolveu dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026.

No processo, discutia-se se a restrição ao acesso à recuperação judicial poderia configurar medida desproporcional ou mecanismo indireto de cobrança tributária, além de seus possíveis reflexos sobre a livre iniciativa, o acesso à Justiça e a preservação da atividade empresarial.

Ao validar a norma, o STF entendeu que a medida é legítima e proporcional, considerando que o tratamento diferenciado se dirige a situações de inadimplemento tributário substancial, reiterado e injustificado, caracterizadas nos termos da legislação.

Um aspecto relevante da decisão é que a condição de devedor contumaz não decorre automaticamente da existência de débitos tributários. O enquadramento depende de procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, e pode ser submetido ao controle judicial.

O STF também afastou a interpretação de que a norma resultaria em decretação automática da falência. A aplicação das consequências previstas em lei pressupõe a caracterização formal do contribuinte como devedor contumaz e a análise dos requisitos jurídicos pertinentes.

📌 A decisão delimita, assim, a relação entre o regime da recuperação judicial e o tratamento jurídico conferido à inadimplência tributária contumaz, estabelecendo parâmetros que podem repercutir tanto nos processos de reestruturação empresarial quanto na proteção da livre concorrência.

Processo: ADI 7943

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)