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O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, no Tema 32 dos Recursos Repetitivos, os critérios para determinar a competência jurisdicional nos pedidos de movimentação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS. O julgamento ocorreu em 7/8/2026, no IncJulgRREmbRep-10134-31.2021.5.18.0000, sob relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 📌 Tese firmada: “1. É da Justiça do Trabalho a competência para tratar dos procedimentos de jurisdição volun

A 3ª Turma do TST manteve a condenação imposta a uma empresa do setor industrial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, ao reconhecer a existência de discriminação indireta contra mulheres no acesso a cargos de gestão. O colegiado não conheceu do recurso da empresa e preservou integralmente a decisão das instâncias ordinárias. O caso teve origem na constatação de que todos os 24 cargos de gerência e subgerência da unidade empresarial eram ocupados

O ministro Edson Fachin, relator do RE 1.446.336 (Tema 1.291 da Repercussão Geral), determinou a retirada de pauta do julgamento que discutirá os critérios para o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A medida foi adotada em razão da aprovação da Convenção nº 193 da OIT, que disciplina o trabalho em plataformas digitais e foi considerada um fato superveniente relevante para o julgamento. No despacho, o relator destacou que a Convençã