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STF fixa que decisão definitiva sobre tributos perde efeito no momento que a Corte se pronunciar em
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de decisões definitivas (transitadas em...

Ana Paula De Raeffray
9 de fev. de 20232 min de leitura
A retomada do voto de qualidade no CARF e retrocessos nos direitos dos contribuintes
A Lei nº 13.988/2020 promoveu importante alteração na legislação tributária ao prever que, em caso de empate no julgamento de processo...

Ana Paula De Raeffray
17 de jan. de 20231 min de leitura
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