CNJ afasta pagamento prévio do ITCMD como condição para inventário extrajudicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial não deverá ficar condicionada ao recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A decisão foi tomada no Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e julgado pelo Plenário do CNJ.

Até então, a exigência do recolhimento antecipado do imposto poderia impedir a conclusão do inventário em cartório. Com o novo entendimento, a ausência de Certidão Negativa de Débito ou de comprovação do pagamento prévio do ITCMD não deverá, por si só, impedir a lavratura da escritura.

A medida, contudo, não representa isenção nem dispensa do ITCMD. O tributo permanece devido conforme a legislação aplicável. A orientação aprovada prevê que as informações fiscais constem do ato notarial e sejam comunicadas ao Fisco, preservando a possibilidade de cobrança e fiscalização pela autoridade tributária competente.

O entendimento alinha o procedimento extrajudicial da orientação já adotada para o arrolamento sumário judicial, tema anteriormente examinado pelo STF na ADI 5.894 e pelo STJ no Tema Repetitivo 1.074.

A decisão também busca uniformizar os procedimentos adotados pelos tabelionatos nos diferentes estados e reduzir divergências na aplicação das regras sobre inventário e partilha extrajudiciais.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notícia publicada em 19/08/2026.

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