STF terá setembro marcado por julgamentos com impactos tributários, trabalhistas, empresariais e regulatórios

O STF divulgou a pauta do Plenário para setembro, reunindo controvérsias relevantes para empresas, contribuintes, trabalhadores e operadores do Direito.

📌 Logo nos dias 2 e 3 de setembro, estão previstos temas de especial interesse empresarial. Na ADI 4.395, o Tribunal deve concluir a análise relacionada à cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Funrural.

Também está pautado o RE 1.479.774 (Tema 1.309), que discute a inclusão das receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins.

No campo trabalhista, a ADC 80 envolve dispositivos da CLT alterados pela Reforma Trabalhista relativos à concessão da justiça gratuita, inclusive quanto à utilização da declaração de hipossuficiência para obtenção do benefício.

Outro julgamento com potencial repercussão nas operações societárias e imobiliárias é o RE 1.495.108 (Tema 1.348). O STF analisará a incidência do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social por empresas cuja atividade esteja relacionada à compra, venda ou locação de imóveis.

📌 Nos dias 9 e 10, o STF deverá enfrentar discussões sobre acesso a dados sigilosos em investigações (ADC 901 e ADIs 5.059 e 5.073) e sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins (RE 835.818 – Tema 843).

📌 Para 16 e 17 de setembro, estão previstos, entre outros, julgamentos sobre licença parental (ADI 7.495) e reajustes de planos de saúde por faixa etária, especialmente quanto à aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos anteriores à sua vigência (ADC 90 e RE 630.852 – Tema 381).

📌 Já nos dias 23 e 24, entram em pauta processos relacionados a custas judiciais (ADI 7.935), remuneração no Ministério Público (ADPF 557), remuneração de procuradores municipais (ARE 1.490.466) e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de São Paulo (ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848).

📌 Encerrando o mês, em 30 de setembro, o Plenário deverá analisar as ADPFs 618 e 642, que discutem a constitucionalidade de normas relacionadas à realização de transfusão de sangue contra a vontade de pacientes maiores e capazes.

A pauta reúne, portanto, discussões constitucionais com reflexos em diferentes áreas da atividade econômica e das relações jurídicas. Como se trata de agenda de julgamentos, as datas e a ordem de apreciação dos processos podem sofrer alterações.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF), pauta divulgada em 28/08/2026.