TST decide que é valido acordo coletivo que dispensa controle de horário de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu acordo coletivo de trabalho que dispensa o controle de horário de trabalho é válido, mesmo sem a explicitação de vantagens compensatórias. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do TST, que aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 de repercussão geral.

No caso em questão, o acordo coletivo previa o enquadramento dos empregados na exceção do art. 62, I, da CLT, que dispensa o controle de horário de trabalho para empregados que trabalham externamente com total autonomia.

A Turma do TST destacou que a limitação da jornada não é um direito de indisponibilidade absoluta e que, portanto, pode ser negociada pelas partes.

Essa decisão tem implicações importantes para as empresas e os trabalhadores que negociam instrumentos coletivos de trabalho. Ela reforça a importância da negociação coletiva e da autonomia das partes para definir as condições de trabalho.

A equipe especializada em relações do trabalho do nosso escritório avaliou essa decisão está em consonância com a jurisprudência do STF e reflete a tendência de valorização da negociação coletiva no direito do trabalho.

Fonte: TST-Ag-RRAg-1001084-68.2018.5.02.0014, 8ª Turma, rel. Min. Sergio Pinto Martins, julgado em 6/8/2025