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Publicada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissibilidade dos recursos especiais. Principais pontos: 📌 Demonstração da relevância: o recorrente deverá demonstrar que a controvérsia possui relevância jurídica, econômica, política ou social, transcendendo os interesses das partes. 📌 Requisito de admissibilidade: o recurso especial poderá não ser conhecido quando a questão federal não for c

O segundo semestre começará com temas relevantes na pauta do STF. Em agosto, o Plenário deverá enfrentar controvérsias sobre expurgos inflacionários, liberdade de expressão, guerra tarifária, licenciamento ambiental, mineração, marco civil da internet, justiça gratuita, Carf e uberização. Entre os principais julgamentos previstos: 📌 5/8 | Expurgos inflacionários — RE 1.141.156 Discussão sobre a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais.

A atuação perante o STJ passa a ter novas exigências. A Emenda Regimental nº 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico no dia 1º de julho de 2026 alterou o Regimento Interno da Corte e introduziu mudanças relevantes na apresentação de peças processuais, no julgamento virtual e na sistemática dos recursos repetitivos. Entre as principais novidades, nos termos de ato regulamentar, todas as petições iniciais de ações originárias e as petições de recursos dirigidas ao STJ dev

No artigo publicado no Jornal Correio Braziliense, nossa sócia Ana Paula de Raeffray e a advogada Cristina Canedo discutem a Lei...