STJ muda as regras para recursos, ações originárias e julgamentos virtuais
- Ana Paula De Raeffray
- há 23 horas
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A atuação perante o STJ passa a ter novas exigências. A Emenda Regimental nº 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico no dia 1º de julho de 2026 alterou o Regimento Interno da Corte e introduziu mudanças relevantes na apresentação de peças processuais, no julgamento virtual e na sistemática dos recursos repetitivos.
Entre as principais novidades, nos termos de ato regulamentar, todas as petições iniciais de ações originárias e as petições de recursos dirigidas ao STJ deverão conter resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, do teor das eventuais decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados. A alteração reforça a importância da síntese, da estruturação e da identificação precisa das questões submetidas ao Tribunal.
A Emenda também amplia a disciplina do julgamento virtual sem sessão ao vivo: após a publicação da pauta, partes e demais habilitados poderão encaminhar eletronicamente sustentações orais e memoriais em até 48 horas antes do início do julgamento, além de apresentar oposição à apreciação do processo em ambiente virtual, sujeita à avaliação do relator. A ausência de análise prévia dessa oposição, contudo, não gera nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo concreto.
Outro ponto de destaque é a possibilidade de julgamento eletrônico de recursos repetitivos destinados à reafirmação da jurisprudência dominante do STJ, inclusive concomitantemente à análise da afetação, desde que haja maioria simples e nenhuma oposição de integrante do órgão julgador.
A alteração ainda promove ajustes na distribuição de competências entre Seções e Turmas, no processamento de agravos contra decisões da Presidência, nas regras de prevenção em matéria criminal e na gestão dos recursos representativos de controvérsia.
O impacto para a advocacia é direto: mais objetividade na construção das peças, maior atenção à dinâmica dos julgamentos virtuais e acompanhamento ainda mais estratégico da formação de precedentes qualificados.
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